REsp 1948800 - DECISAO

REsp 1948800 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em decisão publicada após 18/03/2016, corretamente aplicou o art. 85, § 11, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, majorando os honorários de 10% para 15% sem que fosse exigida comprovação de trabalho adicional, e porque qualquer revisão do percentual exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do SeguroSocial - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Não Provido
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Correção Monetária E Juros De Mora, Repercussão Geral/stf (tema 810) E STJ (tema 905)
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Correção Monetária E Juros De Mora Repercussão Geral/stf (tema 810) E STJ (tema 905)

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Parties

Instituto Nacional do SeguroSocial - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento e majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 limites legais para fixação de honorários (§§ 2º e 3º do art. 85, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em decisão publicada após 18/03/2016, corretamente aplicou o art. 85, § 11, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, majorando os honorários de 10% para 15% sem que fosse exigida comprovação de trabalho adicional, e porque qualquer revisão do percentual exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.