REsp 1945747 - DECISAO

REsp 1945747 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) para afastar a conclusão do Tribunal Regional Federal de que houve descontinuidade das contribuições e perda da qualidade de segurado; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: E A F M; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

E A F M

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o de cujus mantinha a qualidade de segurado à época do óbito
  2. 2 Se o período de graça poderia ser prorrogado por mais 12 meses ou por 36 meses
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial comprovada que autorize o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) para afastar a conclusão do Tribunal Regional Federal de que houve descontinuidade das contribuições e perda da qualidade de segurado; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos (Súmula 284/STF).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.