REsp 1953810 - DECISAO

REsp 1953810 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão De Reautuação Para Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinar a reautuação com recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Reversão De Pensão, Habilitação Tardia, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Prescrição Reversão De Pensão Habilitação Tardia Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão De Reautuação Para Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 prescrição do fundo de direito prevista no Decreto nº 20.910/32 (art. 1º)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 5º, 6º e 7º da Lei nº 3.773/58 quanto à reversão de pensão

Court Disposition

Agravo provido para determinar a reautuação com recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e reautuar como recurso especial.
  • Publique-se.