REsp 1898627 - DECISAO

REsp 1898627 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e insuficientes (Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ); além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, quando o óbito ocorreu na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente tem direito à pensão temporária sem exigência de comprovação de dependência econômica, justificando a manutenção da decisão de restabelecimento da pensão e da tutela de urgência.

Parties
Recorrente: UFRPE; Ré: FUNASA; Recorrida: autora (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filha Maior Solteira, Tutela De Urgência, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Aplicabilidade Da Lei 3.373/1958
Processual Civil Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Filha Maior Solteira Tutela De Urgência Ilegitimidade Passiva Prequestionamento +1 more

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Parties

UFRPE

Recorrente

FUNASA

Ré

autora (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela de urgência para restabelecimento de pensão
  2. 2 necessidade de comprovação de dependência econômica para filha maior solteira
  3. 3 ilegitimidade passiva da FUNASA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e insuficientes (Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ); além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, quando o óbito ocorreu na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente tem direito à pensão temporária sem exigência de comprovação de dependência econômica, justificando a manutenção da decisão de restabelecimento da pensão e da tutela de urgência.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.