AREsp 1913221 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a sentença trabalhista, complementada por prova testemunhal e pela anotação na CTPS com presunção relativa de veracidade, constitui início de prova material suficiente para demonstrar a qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte; o reexame do conjunto fático-probatório restaria obstado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal Regional Federal da 5º Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Sentença Trabalhista Como Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Sentença Trabalhista Como Início De Prova Material Prova Testemunhal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Tribunal Regional Federal da 5º Região

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 força probante da sentença trabalhista para comprovação da qualidade de segurado
  2. 2 possibilidade de concessão de pensão por morte com base em sentença trabalhista corroborada por outros meios de prova
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a sentença trabalhista, complementada por prova testemunhal e pela anotação na CTPS com presunção relativa de veracidade, constitui início de prova material suficiente para demonstrar a qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte; o reexame do conjunto fático-probatório restaria obstado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015