REsp 1945141 - DECISAO

REsp 1945141 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão nem julgamento extra petita pelo Tribunal de origem em matéria previdenciária, manteve a aplicação da regra de retroação da DIB ao óbito para autores menores, e aplicou a jurisprudência da Primeira Seção no sentido de que, em condenações previdenciárias, o INPC é o índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, decidindo, por fim, dar parcial provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Prescrição Quinquenal, Data De Início Do Benefício (dib), Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Julgamento Extra Petita, Índices De Atualização (inpc, IPCA E), Enunciado Administrativo 3/stj
Previdenciário Processual Civil Constitucional Pensão Por Morte Dependência Econômica Prescrição Quinquenal Data De Início Do Benefício (dib) Correção Monetária +5 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caráter de julgamento extra petita/ultra petita no processo previdenciário
  3. 3 fixação da DIB e retroação ao óbito

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão nem julgamento extra petita pelo Tribunal de origem em matéria previdenciária, manteve a aplicação da regra de retroação da DIB ao óbito para autores menores, e aplicou a jurisprudência da Primeira Seção no sentido de que, em condenações previdenciárias, o INPC é o índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, decidindo, por fim, dar parcial provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.