AREsp 1864048 - DECISAO

AREsp 1864048 - DECISAO

Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal conheceu do agravo e decidiu por não conhecer do recurso especial interposto pelo MUNICIPIO DE UBÁ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UBA; Impetrado: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Paridade, Litisconsórcio Passivo Necessário, Admissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória Em Mandado De Segurança
Direito Previdenciário Mandado De Segurança Processo Civil Pensão Por Morte Paridade Litisconsórcio Passivo Necessário Admissibilidade De Recurso Especial Dilação Probatória Em Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE UBA

Agravante

IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dilação probatória em mandado de segurança e aplicação do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009
  2. 2 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea a, da CF/88
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de pensão por morte e litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal conheceu do agravo e decidiu por não conhecer do recurso especial interposto pelo MUNICIPIO DE UBÁ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.