EREsp 1762627 - DECISAO

EREsp 1762627 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento em parte e, no mais, não é admitido, porque a pretensão de reforma da pensão depende de interpretação de norma infraconstitucional (art.110§1º c/c art.108,V da Lei 6.880/1980), caracterizando eventual ofensa constitucional como reflexa, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art.93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF.

Parties
Recorrente / Pensionista: MARIA LEONILDA ALVES GUERGOLET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento, Em Parte; E, No Mais, Não Se Admite O Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário: nega-se seguimento, em parte; e, no mais, não se admite o recurso extraordinário.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Proventos Integrais, Reforma Do Militar, Repercussão Geral, Fundamentação Do Acórdão, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Militar Pensão Por Morte Proventos Integrais Reforma Do Militar Repercussão Geral +2 more

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Parties

MARIA LEONILDA ALVES GUERGOLET

Recorrente / Pensionista

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento, Em Parte; E, No Mais, Não Se Admite O Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de percepção da pensão por morte de forma integral com base no soldo do grau hierárquico imediatamente superior
  2. 2 Alegação de ausência de fundamentação do acórdão (omissão)
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de possível ofensa reflexa à Constituição e da necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento em parte e, no mais, não é admitido, porque a pretensão de reforma da pensão depende de interpretação de norma infraconstitucional (art.110§1º c/c art.108,V da Lei 6.880/1980), caracterizando eventual ofensa constitucional como reflexa, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art.93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário: nega-se seguimento, em parte; e, no mais, não se admite o recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento, em parte, ao recurso extraordinário
  • Não se admite o recurso extraordinário