AREsp 1899779 - DECISAO

AREsp 1899779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais indicadas (a matéria relativa à intempestividade da apelação e à violação de dispositivos do CPC/2015 não foi examinada no acórdão recorrido e não foi suscitada por embargos de declaração), aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF e o Enunciado Administrativo 3/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: Maria Aparecida dos Reis Gouvea; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão No Mérito De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Prequestionamento, Intempestividade Recursal, Súmulas E Enunciados Administrativos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Constitucional Pensão Por Morte Dependência Econômica Prequestionamento Intempestividade Recursal Súmulas E Enunciados Administrativos +1 more

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Parties

Maria Aparecida dos Reis Gouvea

Agravante

Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão No Mérito De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais (intempestividade da apelação e violação de dispositivos do CPC/2015)
  2. 2 requisitos para concessão de pensão por morte e comprovação da dependência econômica
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais indicadas (a matéria relativa à intempestividade da apelação e à violação de dispositivos do CPC/2015 não foi examinada no acórdão recorrido e não foi suscitada por embargos de declaração), aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF e o Enunciado Administrativo 3/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.