REsp 1889500 - DECISAO

REsp 1889500 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a interpretação correta do art. 217, II, a, da Lei 8.112/90 afasta, em regra, a exigência de prova de dependência econômica para filho maior inválido, admitindo-se apenas prova em contrário em situações excepcionais; assim, entendeu-se que o Tribunal de origem aplicou incorretamente a exigência de comprovação de dependência, devendo ser reformado o acórdão e restabelecida a sentença que concedeu a segurança.

Parties
Recorrente: GYULA GYALOKAY JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Filho Maior Inválido, Cumulação De Benefícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Filho Maior Inválido Cumulação De Benefícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GYULA GYALOKAY JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dependência econômica do filho maior inválido prevista no art. 217, II, a, da Lei 8.112/90
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de dependência econômica para concessão de pensão por morte a filho inválido
  3. 3 Possibilidade de cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a interpretação correta do art. 217, II, a, da Lei 8.112/90 afasta, em regra, a exigência de prova de dependência econômica para filho maior inválido, admitindo-se apenas prova em contrário em situações excepcionais; assim, entendeu-se que o Tribunal de origem aplicou incorretamente a exigência de comprovação de dependência, devendo ser reformado o acórdão e restabelecida a sentença que concedeu a segurança.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença.