AREsp 1909034 - DECISAO

AREsp 1909034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, não se examinou a alegada violação do art. 438 do CPC nem a alegação de cerceamento de defesa. Aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Recorrente: JOSE AGUINALDO DE PAULA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Revisão De Benefício Previdenciário, Prequestionamento, Exibição De Documentos Por Ofício (art. 438 Cpc), Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Revisão De Benefício Previdenciário Prequestionamento Exibição De Documentos Por Ofício (art. 438 Cpc) Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

JOSE AGUINALDO DE PAULA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento exigido para processamento de recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF)
  2. 2 possibilidade de expedição de ofícios para obtenção de documentos (art. 438, I e II, do CPC)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e violação do art. 5º, LV, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, não se examinou a alegada violação do art. 438 do CPC nem a alegação de cerceamento de defesa. Aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.