AREsp 1917625 - DECISAO

AREsp 1917625 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: aplicou a lei estadual vigente na data do óbito (Lei 5.260/08) segundo a Súmula 340 do STJ, constatou-se que a autora não comprovou invalidez ou interdição (perícia administrativa e ausência do procedimento específico previsto no Código Civil), e observou-se o ônus da prova a cargo da parte autora (art. 373, I, CPC), não havendo omissão ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos/recursos postulados.

Parties
Agravante: LECYLER DAUMAS PEÇANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Fundamentação Do Acórdão E Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Interdição E Incapacidade
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Pensão Por Morte Fundamentação Do Acórdão E Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Interdição E Incapacidade

Case Brief

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Parties

LECYLER DAUMAS PEÇANHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação em face dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 aplicação da lei estadual 5.260/08 e da Súmula 340 do STJ à pensão por morte
  3. 3 necessidade de procedimento específico (art. 1.767 e ss. do Código Civil) para reconhecimento de interdição/incapacidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: aplicou a lei estadual vigente na data do óbito (Lei 5.260/08) segundo a Súmula 340 do STJ, constatou-se que a autora não comprovou invalidez ou interdição (perícia administrativa e ausência do procedimento específico previsto no Código Civil), e observou-se o ônus da prova a cargo da parte autora (art. 373, I, CPC), não havendo omissão ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos/recursos postulados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.