AREsp 1898346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso e por dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Autora: autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Pensão Por Morte, Prescrição, Incapacidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Previdenciário Processual Civil Civil Pensão Por Morte Prescrição Incapacidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

autor

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
2 início da contagem do prazo prescricional para dependente incapaz (16 anos ou 18 anos)
3 suspensão da prescrição em razão de incapacidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
Publique-se. Intimem-se.