REsp 1942450 - DECISAO

REsp 1942450 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ ao indeferir prova testemunhal e manter a improcedência do pedido por insuficiência de provas, caracterizando cerceamento de defesa; ademais, a Corte tem entendimento de que, para fins de pensão por morte, a legislação previdenciária admite prova testemunhal sem exigir início de prova material, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento e dilação probatória conforme o direito.

Parties
Recorrente: MARIA SALETE BARBOSA PROCÓPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguir na análise do feito
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Início De Prova Material
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Início De Prova Material

Case Brief

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Parties

MARIA SALETE BARBOSA PROCÓPIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e julgamento antecipado da lide?
  2. 2 A legislação previdenciária exige início de prova material para a comprovação de união estável para fins de concessão de pensão por morte?
  3. 3 Se o acórdão recorrido está em confronto com jurisprudência dominante do STJ sobre produção de provas e prova testemunhal em matéria previdenciária?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ ao indeferir prova testemunhal e manter a improcedência do pedido por insuficiência de provas, caracterizando cerceamento de defesa; ademais, a Corte tem entendimento de que, para fins de pensão por morte, a legislação previdenciária admite prova testemunhal sem exigir início de prova material, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento e dilação probatória conforme o direito.

Court Disposition

Recurso Especial provido; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguir na análise do feito

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir na análise do feito