REsp 1946606 - DECISAO

REsp 1946606 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial à vista da jurisprudência dominante do STJ e do entendimento do tribunal de origem, que reconheceu a qualidade de segurado da instituidora, a condição de filho maior inválido cuja invalidez precedeu o óbito e a presunção de dependência econômica prevista no art. 16, I, c/c §4º, da Lei 8.213/1991; aplicou‑se, ademais, o instituto da decisão monocrática previsto no art. 932, IV, do CPC/2015 para manter o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, Iv, Cpc/2015) Julgamento Do Recurso
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Filho Maior Inválido, Presunção De Dependência, Honorários Advocatícios Recursais, Regime Recursal
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Filho Maior Inválido Presunção De Dependência Honorários Advocatícios Recursais Regime Recursal

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, Iv, Cpc/2015) Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Direito do filho maior inválido à pensão por morte quando a invalidez ocorreu antes do óbito do segurado
  2. 2 Aplicação da presunção de dependência econômica do art. 16, I, c/c §4º, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Compatibilidade do art. 108 do Decreto 3.048 (eventual extrapolação do poder regulamentar)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial à vista da jurisprudência dominante do STJ e do entendimento do tribunal de origem, que reconheceu a qualidade de segurado da instituidora, a condição de filho maior inválido cuja invalidez precedeu o óbito e a presunção de dependência econômica prevista no art. 16, I, c/c §4º, da Lei 8.213/1991; aplicou‑se, ademais, o instituto da decisão monocrática previsto no art. 932, IV, do CPC/2015 para manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial
  • Majorar em 20% (vinte por cento) os honorários anteriormente fixados (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015)