REsp 1944562 - DECISAO

REsp 1944562 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque, nos termos da orientação do STJ e havendo requerimento administrativo apresentado em 20/02/2014, o termo inicial do benefício deve ser reconhecido a partir da data do requerimento administrativo e não da data da citação, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem foi reformado quanto ao marco inicial.

Parties
Recorrente: FRANCISCA DE SOUZA DETONI BRITO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Previdenciário. RECURSO ESPECIAL / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer o termo inicial do benefício a partir do requerimento administrativo.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Requerimento Administrativo, Data Da Citação, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Requerimento Administrativo Data Da Citação Prescrição Quinquenal

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Parties

FRANCISCA DE SOUZA DETONI BRITO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Previdenciário. RECURSO ESPECIAL / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para concessão do benefício previdenciário
  2. 2 efetividade do requerimento administrativo como marco inicial
  3. 3 subsidiariamente, data da citação como termo inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque, nos termos da orientação do STJ e havendo requerimento administrativo apresentado em 20/02/2014, o termo inicial do benefício deve ser reconhecido a partir da data do requerimento administrativo e não da data da citação, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem foi reformado quanto ao marco inicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer o termo inicial do benefício a partir do requerimento administrativo.

Orders

  • Reconhecer o termo inicial do benefício a partir do requerimento administrativo (requerimento de 20/02/2014).
  • Publicar-se e proceder às intimações necessárias.