AREsp 1889840 - DECISAO

AREsp 1889840 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência De Filho Maior Inválido, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência De Filho Maior Inválido Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional e ausência de prequestionamento (arts. 11; 489; 1.022 do CPC)
  2. 2 interpretação dos arts. 16, I, §4º e 77, §2º, II da Lei 8.213/91 quanto à dependência do filho maior inválido
  3. 3 possibilidade de readquirir qualidade de dependente por invalidez superveniente