REsp 1941462 - DECISAO

REsp 1941462 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados e não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (observância, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), fazendo incidir o poder do relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, de não conhecer recurso inadmissível; além disso, manteve-se o entendimento de que, reconhecido o direito da demandante, cabe o pagamento desde a propositura da ação, cabendo ao réu buscar ressarcimento em face de eventual pagamento feito à segunda demandada.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Litisconsorte Passiva: Maria da Gloria Santos Marcolino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido (não admitido)
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prescrição, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Ressarcimento
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Pensão Por Morte União Estável Prescrição Coisa Julgada Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Maria da Gloria Santos Marcolino

Litisconsorte Passiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do direito de habilitação ao benefício previdenciário
  2. 2 inoponibilidade de acórdão de reconhecimento post mortem da união estável
  3. 3 validade do pagamento de boa-fé ao credor putativo e eventual enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados e não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (observância, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), fazendo incidir o poder do relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, de não conhecer recurso inadmissível; além disso, manteve-se o entendimento de que, reconhecido o direito da demandante, cabe o pagamento desde a propositura da ação, cabendo ao réu buscar ressarcimento em face de eventual pagamento feito à segunda demandada.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (não admitido)

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 20% dos honorários anteriormente fixados