AREsp 1886149 - DECISAO

AREsp 1886149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de início de prova material apto a demonstrar o exercício de atividade rural do falecido em período suficiente à carência, de modo que o acolhimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão do TRF1. Foi majorado o honorário de advogado em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSARIA CANDIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 149/stj
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Segurado Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROSARIA CANDIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de início de prova material para comprovar atividade rural
  3. 3 valor probatório da certidão de óbito e de documentos contemporâneos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de início de prova material apto a demonstrar o exercício de atividade rural do falecido em período suficiente à carência, de modo que o acolhimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão do TRF1. Foi majorado o honorário de advogado em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.