AREsp 1921013 - DECISAO

AREsp 1921013 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo porque foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, sendo erro grosseiro a interposição do agravo previsto no art. 1.042 quando a inadmissão do recurso especial na origem se fundou em julgamento por recurso repetitivo (art. 1.030); nessa extensão, o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração clara e individualizada da ofensa legal apontada (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e por tratar, em parte, de matéria de cunho constitucional sujeita à competência do STF.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, não conhecido o Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Paridade E Integralidade De Proventos, Regulamentação Da EC 41/2003, Admissibilidade De Recursos Repetitivos E Agravo, Correção Monetária E Juros Nas Condenações Da Fazenda Pública, Isenção Da Taxa Judiciária De Autarquias Estaduais
Previdenciário Processual Civil Constitucional Administrativo Pensão Por Morte Paridade E Integralidade De Proventos Regulamentação Da EC 41/2003 Admissibilidade De Recursos Repetitivos E Agravo +2 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 versus agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da EC nº 41/2003 e do art. 42, § 2º, da Constituição Federal aos pensionistas militares estaduais
  3. 3 regulamentação da EC nº 41/2003 pela MP 167/2004 e pela Lei 10.887/2004

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo porque foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, sendo erro grosseiro a interposição do agravo previsto no art. 1.042 quando a inadmissão do recurso especial na origem se fundou em julgamento por recurso repetitivo (art. 1.030); nessa extensão, o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração clara e individualizada da ofensa legal apontada (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e por tratar, em parte, de matéria de cunho constitucional sujeita à competência do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, não conhecido o Recurso Especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.