AREsp 1891790 - DECISAO

AREsp 1891790 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/STJ, devendo assim manter‑se a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido / não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Honorários De Sucumbência, Correção Monetária
Direito Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Inadmissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Recursal Honorários De Sucumbência Correção Monetária

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos segundo art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/STJ, devendo assim manter‑se a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido / não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.