AREsp 827245 - DECISAO

AREsp 827245 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão de fundamentação nos termos do art. 535 do CPC/1973, que parte das alegações do recorrente não foram prequestionadas (incidindo a Súmula 211) e que a análise sobre se o indeferimento da prova testemunhal configurou cerceamento de defesa envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação De Companheira, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Instrução Probatória
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Habilitação De Companheira Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Prequestionamento Instrução Probatória

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal após decisão que a havia deferido
  2. 2 adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento de normas para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão de fundamentação nos termos do art. 535 do CPC/1973, que parte das alegações do recorrente não foram prequestionadas (incidindo a Súmula 211) e que a análise sobre se o indeferimento da prova testemunhal configurou cerceamento de defesa envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.