REsp 1938979 - DECISAO

REsp 1938979 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e porque, quanto aos juros e correção, o tribunal estadual já procedeu à adequação dos consectários (IPCA-E e taxas diferenciadas por períodos), não havendo interesse ou hipótese de reforma pelo STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: PARANAPREVIDÊNCIA; Apelante/recorrida: Teresinha Setti; Apelante: Estado do Paraná; Interessada/beneficiária: Alzira Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável Concomitante, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Temas 810/stf E 905/stj
Direito Previdenciário Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Concomitante Coisa Julgada Juros Moratórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PARANAPREVIDÊNCIA

Recorrente

Teresinha Setti

Apelante/recorrida

Estado do Paraná

Apelante

Alzira Rodrigues da Silva

Interessada/beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de uniões estáveis concomitantes
  2. 2 insubsistência da coisa julgada quanto a terceiros não participantes da lide
  3. 3 incidência dos juros moratórios e correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e porque, quanto aos juros e correção, o tribunal estadual já procedeu à adequação dos consectários (IPCA-E e taxas diferenciadas por períodos), não havendo interesse ou hipótese de reforma pelo STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.