AREsp 1840623 - DECISAO

AREsp 1840623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame do contexto fático-probatório (verificação de exclusão da recorrente como beneficiária e da natureza da fixação de alimentos provisórios), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do tribunal de origem que negou a pensão por morte.

Parties
Agravante: VIVIANE FRANCA NARDUCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Para Não Conhecer)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Dependência Econômica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito De Família Pensão Por Morte União Estável Dependência Econômica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

VIVIANE FRANCA NARDUCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de pensão por morte à ex-companheira separada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação de normas previdenciárias vigentes ao óbito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame do contexto fático-probatório (verificação de exclusão da recorrente como beneficiária e da natureza da fixação de alimentos provisórios), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do tribunal de origem que negou a pensão por morte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.