REsp 1953949 - DECISAO

REsp 1953949 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem quanto à manutenção da qualidade de segurado do instituidor da pensão, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, e assim amparou-se no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ para a decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça (art.15, Lei 8.213/91), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça (art.15, Lei 8.213/91) Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 perda da qualidade de segurado à época do óbito
  2. 2 aplicação do período de graça e sua prorrogação (art.15, §1º, Lei 8.213/91)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem quanto à manutenção da qualidade de segurado do instituidor da pensão, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, e assim amparou-se no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ para a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários em 20% sobre os valores anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se