AREsp 1899253 - DECISAO

AREsp 1899253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à comprovação da invalidez anterior ao óbito; a alegação quanto ao art. 115 da Lei 8.213/91 foi genericamente formulada, sem indicação precisa do dispositivo, incindindo a Súmula 284/STF; e houve ausência de prequestionamento da matéria na Corte de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ. Aplicou-se, além disso, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em favor do advogado da parte contrária.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Proferida (majoracao De Honorários)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Invalidez, Dependência Econômica, Ressarcimento De Valores Indevidos, Honorários Advocatícios, Recurso Especial / Súmula 7
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Invalidez Dependência Econômica Ressarcimento De Valores Indevidos Honorários Advocatícios Recurso Especial / Súmula 7

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Proferida (majoracao De Honorários)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da invalidez anterior ao óbito para concessão de pensão por morte
  2. 2 Obrigação de ressarcimento de benefícios indevidos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à comprovação da invalidez anterior ao óbito; a alegação quanto ao art. 115 da Lei 8.213/91 foi genericamente formulada, sem indicação precisa do dispositivo, incindindo a Súmula 284/STF; e houve ausência de prequestionamento da matéria na Corte de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ. Aplicou-se, além disso, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em favor do advogado da parte contrária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.