REsp 1934198 - DECISAO

REsp 1934198 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não há omissão no acórdão recorrido quanto às matérias alegadas: o Tribunal de origem analisou e decidiu sobre a decadência aplicando a sequência normativa (sem prazo antes de 01/02/1999, posterior contagem segundo Lei 9.784/99 e Lei 10.839/2004) e as questões apontadas não foram objeto de embargos de declaração na instância originária, não sendo admissível inovar nesta via recursal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial da autarquia federal não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Decadência, Correção Monetária, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Decadência Correção Monetária Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada do acórdão quanto ao índice aplicável para correção monetária
  2. 2 decadência do direito de revisão do ato administrativo e termo inicial aplicável
  3. 3 admissibilidade recursal segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo 3 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não há omissão no acórdão recorrido quanto às matérias alegadas: o Tribunal de origem analisou e decidiu sobre a decadência aplicando a sequência normativa (sem prazo antes de 01/02/1999, posterior contagem segundo Lei 9.784/99 e Lei 10.839/2004) e as questões apontadas não foram objeto de embargos de declaração na instância originária, não sendo admissível inovar nesta via recursal.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e no art. 98, § 3º, do CPC/2015.