REsp 1949730 - DECISAO

REsp 1949730 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou especificamente o dispositivo legal supostamente violado e a pretensão reclama reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fático-jurídica, nos termos aplicáveis.

Parties
Recorrente: NILSE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Casamento Com Duração Inferior a Dois Anos, Tempus Regit Actum, Presunção Relativa De Dependência Econômica, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Casamento Com Duração Inferior a Dois Anos Tempus Regit Actum Presunção Relativa De Dependência Econômica Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILSE SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 8.213/1991 e alterações pela Lei nº 13.135/2015
  2. 2 Requisito de qualidade de segurado e dependência econômica para concessão de pensão por morte
  3. 3 Incidência do art. 77, V, 'b' da Lei nº 8.213/91 em caso de casamento com duração inferior a dois anos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou especificamente o dispositivo legal supostamente violado e a pretensão reclama reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fático-jurídica, nos termos aplicáveis.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.