REsp 1946570 - DECISAO

REsp 1946570 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à alegação do INSS sobre a aplicação da legislação vigente à época do óbito (óbito em 1990) — isto é, a incidência de normas anteriores à Lei 8.213/91 (LC 11/71, LC 16/73 e RBPS/Decreto 83.080) — verifica-se negativa de prestação jurisdicional que justifica o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, em novo julgamento dos embargos de declaração, seja enfrentada a questão suscitada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento E Determina Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Presumida, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária, Juros, Honorários Advocatícios, Custas, Multa Por Atraso Na Implantação, Tutela Antecipada, Prescrição Qüinqüenal, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Presumida Início De Prova Material Prova Testemunhal Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária +8 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento E Determina Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporal da legislação vigente ao óbito ocorrido em 1990 (LC 11/71, LC 16/73 e RBPS/Decreto 83.080 vs Lei 8.213/91)
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional por silêncio do Tribunal de origem sobre alegação do INSS
  3. 3 reexame de fatos pelas Cortes Superiores vs função dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à alegação do INSS sobre a aplicação da legislação vigente à época do óbito (óbito em 1990) — isto é, a incidência de normas anteriores à Lei 8.213/91 (LC 11/71, LC 16/73 e RBPS/Decreto 83.080) — verifica-se negativa de prestação jurisdicional que justifica o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, em novo julgamento dos embargos de declaração, seja enfrentada a questão suscitada pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as aludidas alegações.
  • Publique-se.