REsp 1942678 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF e o art. 255, § 4º, I, do RISTJ; subsidiariamente, o acórdão de origem apontou ausência de elementos probatórios acerca da guarda de fato e da dependência econômica na data do óbito.

Parties: Recorrente: E J E e Outros; Falecida: Edith Miguel da Cruz
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics: Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Guarda De Fato, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Tempus Regit Actum, Súmula 284/stf

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Case Brief

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Parties

E J E e Outros

Recorrente

Edith Miguel da Cruz

Falecida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 se o menor sob guarda de fato tem direito à pensão por morte
2 se havia prova de dependência econômica na data do óbito
3 se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem...
Publique-se.