REsp 1950322 - DECISAO

REsp 1950322 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal verificou que, a partir do requerimento administrativo formulado pela autora, a Administração Pública deixou de agir em situação de boa-fé ao pagar integralmente a outro beneficiário, de modo que não há que se falar em pagamento retroativo em data anterior ao pedido administrativo além do que foi pleiteado (evitando ultra petita); além disso, por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, é cabível a condenação em honorários recursais de acordo com o art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA; Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: MONIQUE DE OLIVEIRA FERNANDES; Corréu: EDMO LUIGI PROVENZANO DA ROCHA CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável Post Mortem, Habilitação Tardia De Dependente, Efeitos Financeiros Da Habilitação, Art. 309 Do Código Civil (pagamento De Boa Fé), Honorários Advocatícios Recursais
Direito Previdenciário Direito De Família Direito Das Sucessões Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Post Mortem Habilitação Tardia De Dependente Efeitos Financeiros Da Habilitação +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MONIQUE DE OLIVEIRA FERNANDES

Recorrida

EDMO LUIGI PROVENZANO DA ROCHA CARLOS

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte quando há habilitação tardia: data do óbito ou data do requerimento administrativo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 309 do Código Civil ao pagamento em favor de terceiro realizado antes da contestação administrativa
  3. 3 Natureza declaratória da decisão que reconhece união estável e seus reflexos temporais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal verificou que, a partir do requerimento administrativo formulado pela autora, a Administração Pública deixou de agir em situação de boa-fé ao pagar integralmente a outro beneficiário, de modo que não há que se falar em pagamento retroativo em data anterior ao pedido administrativo além do que foi pleiteado (evitando ultra petita); além disso, por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, é cabível a condenação em honorários recursais de acordo com o art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Mantém-se o acórdão recorrido
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, na proporção de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias