REsp 1948692 - DECISAO

REsp 1948692 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento: o recorrente não indicou a alegada omissão do Tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ, impedindo a apreciação da matéria no recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Remessa Necessária, Súmula 211/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Honorários Advocatícios Prequestionamento Remessa Necessária Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 eficácia temporal da habilitação de dependente e pagamento de parcelas anteriores à habilitação
  2. 2 incidência do art. 76 da Lei 8.213/91 quanto ao pagamento duplicado
  3. 3 termo inicial do benefício (art. 74 II da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento: o recorrente não indicou a alegada omissão do Tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ, impedindo a apreciação da matéria no recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.