REsp 1952344 - DECISAO

REsp 1952344 - DECISAO

Constatada omissão relevante do Tribunal a quo por não apreciar o questionamento do INSS sobre a impossibilidade de alteração do termo inicial do benefício para a data do óbito (reformatio in pejus), o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para anular o acórdão em sede de embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a matéria omitida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária, Omissão Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Índice IPCA E, TR
Processo Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária Omissão Embargos De Declaração Reformatio in Pejus Índice IPCA E +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alteração do termo inicial do benefício e reformatio in pejus
  3. 3 índice aplicável para correção monetária (TR vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante do Tribunal a quo por não apreciar o questionamento do INSS sobre a impossibilidade de alteração do termo inicial do benefício para a data do óbito (reformatio in pejus), o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para anular o acórdão em sede de embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a matéria omitida.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com suprimento do vício apontado.