REsp 1950576 - DECISAO

REsp 1950576 - DECISAO

O recurso não prospera porque o recorrente não demonstrou com precisão a omissão alegada ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015; no mérito, por se tratar de beneficiária absolutamente incapaz ao tempo do óbito, não correu contra ela o prazo prescricional do art. 74 da Lei n. 8.213/1991, de modo que o termo inicial da pensão é a data do óbito, razão pela qual o Tribunal conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição, Habilitação Tardia, Honorários Sucumbenciais, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Prescrição Habilitação Tardia Honorários Sucumbenciais Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 termo inicial da pensão por morte para absolutamente incapaz menor
  3. 3 incidência da prescrição prevista no art. 74 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O recurso não prospera porque o recorrente não demonstrou com precisão a omissão alegada ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015; no mérito, por se tratar de beneficiária absolutamente incapaz ao tempo do óbito, não correu contra ela o prazo prescricional do art. 74 da Lei n. 8.213/1991, de modo que o termo inicial da pensão é a data do óbito, razão pela qual o Tribunal conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida