REsp 1949646 - DECISAO

REsp 1949646 - DECISAO

Houve omissão relevante do tribunal de origem nos embargos de declaração ao não enfrentar a questão suscitada pelo INSS sobre a impossibilidade de alterar o termo inicial do benefício para a data do óbito (reformatio in pejus), dado que a sentença havia fixado o termo inicial na data do requerimento administrativo e a parte autora não recorreu dessa decisão; em razão dessa omissão, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com suprimento do vício apontado. Quanto à alegação de omissão relativa à aplicação da TR como índice de...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Correção Monetária, Termo Inicial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reformatio in Pejus
Processo Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Correção Monetária Termo Inicial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto à impossibilidade de alteração do termo inicial do benefício em razão de reformatio in pejus
  2. 2 alegação de omissão quanto à aplicação da TR como índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do tribunal de origem nos embargos de declaração ao não enfrentar a questão suscitada pelo INSS sobre a impossibilidade de alterar o termo inicial do benefício para a data do óbito (reformatio in pejus), dado que a sentença havia fixado o termo inicial na data do requerimento administrativo e a parte autora não recorreu dessa decisão; em razão dessa omissão, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com suprimento do vício apontado. Quanto à alegação de omissão relativa à aplicação da TR como índice de...

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com suprimento do vício apontado