REsp 1951427 - DECISAO

REsp 1951427 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por não ultrapassar o juízo de admissibilidade: não há omissão demonstrada quanto à exigência de prova de dependência econômica (o acórdão declarou tal exigência inconstitucional) e é incabível ao STJ examinar matéria constitucional (como a alegada impossibilidade de incidência da EC 20/98) em Recurso Especial, nos termos da Constituição e da jurisprudência, atraindo também as Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Inconstitucionalidade, Competência Do STF, Súmula
Previdência Pública Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Dependência Econômica Inconstitucionalidade Competência Do STF Súmula

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão sobre Embargos de Declaração (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 exigência de prova de dependência econômica para pensão por morte do marido
  3. 3 incidência da Emenda Constitucional 20/98

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por não ultrapassar o juízo de admissibilidade: não há omissão demonstrada quanto à exigência de prova de dependência econômica (o acórdão declarou tal exigência inconstitucional) e é incabível ao STJ examinar matéria constitucional (como a alegada impossibilidade de incidência da EC 20/98) em Recurso Especial, nos termos da Constituição e da jurisprudência, atraindo também as Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.