AREsp 1888445 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo não diverge da jurisprudência do STJ: a presunção de dependência econômica prevista no art.16, §4º da Lei 8.213/1991 é relativa e foi afastada pelas provas constantes dos autos; a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e, nos termos do art.255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: MARLENE VIEIRA CLEMENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Presunção Relativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Presunção Relativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARLENE VIEIRA CLEMENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção relativa de dependência econômica prevista no art.16, §4º da Lei 8.213/1991
  2. 2 Comprovação da dependência econômica para concessão de pensão por morte (arts.16 e 74 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo não diverge da jurisprudência do STJ: a presunção de dependência econômica prevista no art.16, §4º da Lei 8.213/1991 é relativa e foi afastada pelas provas constantes dos autos; a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e, nos termos do art.255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majo­ro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.