REsp 1921196 - ACORDAO

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Não houve omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem decidiu integralmente a lide e fundamentou a solução; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que o autor era menor à época da propositura, aplicando o Estatuto da Criança e do Adolescente e o princípio tempus regit actum, fundamento autônomo que não foi impugnado pela parte recorrente, justificando, por analogia, a incidência das Súmulas 284 e 283 do STF e, por conseguinte, a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Pensão Por Morte, Benefício Previdenciário, Estatuto Da Criança E Do Adolescente, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF, Deficiência Na Fundamentação, Fundamento Autônomo Não Impugnado, Tempus Regit Actum
Administrativo Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Pensão Por Morte Benefício Previdenciário Estatuto Da Criança E Do Adolescente +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente por menoridade à época da propositura
  3. 3 deficiência na fundamentação e ausência de impugnação de fundamento autônomo (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem decidiu integralmente a lide e fundamentou a solução; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que o autor era menor à época da propositura, aplicando o Estatuto da Criança e do Adolescente e o princípio tempus regit actum, fundamento autônomo que não foi impugnado pela parte recorrente, justificando, por analogia, a incidência das Súmulas 284 e 283 do STF e, por conseguinte, a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Julgamento por unanimidade