AREsp 1909355 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese sobre a validade probatória da confissão em processo administrativo não foi prequestionada pelo tribunal de origem e a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Recadastramento, União Estável, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Recadastramento União Estável Prova Testemunhal Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade probatória da confissão prestada em processo administrativo
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF quanto ao prequestionamento das matérias
  3. 3 decadência ou possibilidade de revisão de ato administrativo de cancelamento de benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese sobre a validade probatória da confissão em processo administrativo não foi prequestionada pelo tribunal de origem e a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.