AREsp 1762171 - DECISAO

AREsp 1762171 - DECISAO

No regime fechado de previdência privada não se admite a concessão de benefício sem a prévia formação da correspondente fonte de custeio/reserva matemática; sendo incontroverso que o falecido não formalizou a inscrição da ex-companheira nem a contribuição adicional prevista na Resolução PETROS 49/1997, a concessão da pensão complementar implicaria desequilíbrio atuarial, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e o pedido principal julgado improcedente.

Parties
Ré/recorrente: Fundação PETROS; Assistido (falecido): Luiz Sant'Anna Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Colegiada (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Complementação De Pensão, Inscrição De Beneficiário, Resolução PETROS 49/1997, Direito Adquirido, Irretroatividade, Equilíbrio Atuarial, Reserva Matemática, Fonte De Custeio
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Pensão Por Morte Complementação De Pensão Inscrição De Beneficiário Resolução PETROS 49/1997 Direito Adquirido +4 more

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Parties

Fundação PETROS

Ré/recorrente

Luiz Sant'Anna Campos

Assistido (falecido)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Colegiada (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de pensão por morte a ex-companheira não inscrita no plano de previdência privada
  2. 2 Aplicação da Resolução PETROS 49/1997 a assistidos aposentados antes de sua vigência
  3. 3 Necessidade de prévia formação da fonte de custeio/reserva matemática para concessão de benefícios no regime fechado

Ratio Decidendi

No regime fechado de previdência privada não se admite a concessão de benefício sem a prévia formação da correspondente fonte de custeio/reserva matemática; sendo incontroverso que o falecido não formalizou a inscrição da ex-companheira nem a contribuição adicional prevista na Resolução PETROS 49/1997, a concessão da pensão complementar implicaria desequilíbrio atuarial, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e o pedido principal julgado improcedente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.

Orders

  • Julgar improcedente o pedido.
  • Condenar a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ônus suspensos em caso de deferimento da assistência judiciária gratuita.