REsp 1798396 - DECISAO

REsp 1798396 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a alegação de julgamento extra/ultra petita não foi previamente enfrentada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para a admissão do recurso (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado Especial, Início Do Benefício, Julgamento Extra/ultra Petita, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Custas, Tutela Antecipada, Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Especial Início Do Benefício Julgamento Extra/ultra Petita Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à alegação de julgamento extra/ultra petita (arts. 141 e 492 do CPC/2015; Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 aplicabilidade da legislação vigente ao tempo do óbito (LC 11/71 e LC 16/73; CF art. 201, V)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a alegação de julgamento extra/ultra petita não foi previamente enfrentada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para a admissão do recurso (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.