AREsp 1925918 - DECISAO

AREsp 1925918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre as questões impugnadas (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional) e porque a revisão do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Ilegitimidade Recursal, Astreintes (multa Diária), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Correção Monetária E Juros (ipca; Selic), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Ilegitimidade Recursal Astreintes (multa Diária) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 legitimidade recursal do Estado/IPSEMG

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre as questões impugnadas (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional) e porque a revisão do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.