REsp 1949954 - DECISAO

REsp 1949954 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso especial porque, apesar da oposição de embargos de declaração, não houve juízo de valor pela corte de origem sobre o dispositivo apontado como violado nem sobre a tese vinculada, de modo que o exame do recurso importaria supressão de instância; aplica-se a Súmula 211/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RioPrevidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 211/STJ)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Paridade, Integralidade, Prescrição Quinquenal, Custas Judiciais, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Paridade Integralidade Prescrição Quinquenal Custas Judiciais Súmula 211/stj +1 more

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Parties

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RioPrevidência

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 381 do Código Civil/2002 quanto à condenação ao pagamento de taxa judiciária
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por supressão de instância
  3. 3 aplicação das regras sobre pensão por morte (paridade e integralidade) na forma da EC 41/2003 e EC 47/2005 e do art. 40, §7º I e §8º da CRFB/88

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso especial porque, apesar da oposição de embargos de declaração, não houve juízo de valor pela corte de origem sobre o dispositivo apontado como violado nem sobre a tese vinculada, de modo que o exame do recurso importaria supressão de instância; aplica-se a Súmula 211/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 211/STJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.