REsp 1866513 - DECISAO

REsp 1866513 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a alegada ofensa ao art. 267, §3º, do CPC implicaria reanálise de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ, e porque a solução quanto aos índices de atualização e juros está alinhada ao entendimento do STF/STJ (Tema 810), não havendo violação legal que justifique reforma.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Requisito De Requerimento Administrativo, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 810/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Administrativo Constitucional Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Requisito De Requerimento Administrativo Súmula 7/stj +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do requisito de prévio requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário e suas exceções
  2. 2 Possível competência de regime próprio de previdência social (RPPS) vs. INSS para pagamento da pensão
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e entendimento do STF/STJ sobre índices de correção e juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a alegada ofensa ao art. 267, §3º, do CPC implicaria reanálise de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ, e porque a solução quanto aos índices de atualização e juros está alinhada ao entendimento do STF/STJ (Tema 810), não havendo violação legal que justifique reforma.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios nos termos explicitados pela decisão