REsp 1910469 - DECISAO

REsp 1910469 - DECISAO

O Tribunal de origem aplicou corretamente as disposições constitucionais introduzidas pela EC 41/2003 — que mitigaram a integralidade e a paridade, impondo a limitação ao teto do RGPS e a preservação do valor real —, concluindo que para óbitos após 31.12.2003 não cabe o reajuste pretendido; por se tratar de matéria eminentemente constitucional, o STJ não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: Neide Lucas Palhares Teixeira; Recorrido: IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Paridade Entre Proventos E Vencimentos, Reajuste De Benefício, Regra De Transição, EC 41/2003, Art. 15 Da Lei 10.887/2004
Previdenciário Constitucional Pensão Por Morte Paridade Entre Proventos E Vencimentos Reajuste De Benefício Regra De Transição EC 41/2003 Art. 15 Da Lei 10.887/2004

Case Brief

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Parties

Neide Lucas Palhares Teixeira

Recorrente

IPSEMG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor de 30% sobre o que excede o teto do RGPS nas pensões por morte com óbitos ocorridos após a EC 41/2003
  2. 2 Possibilidade de reajuste das pensões por morte com base no art. 15 da Lei nº 10.887/2004 à luz do art. 40, §7º e §8º da CR/1988
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria eminentemente constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem aplicou corretamente as disposições constitucionais introduzidas pela EC 41/2003 — que mitigaram a integralidade e a paridade, impondo a limitação ao teto do RGPS e a preservação do valor real —, concluindo que para óbitos após 31.12.2003 não cabe o reajuste pretendido; por se tratar de matéria eminentemente constitucional, o STJ não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.