AREsp 1891388 - DECISAO

AREsp 1891388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demanda reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem constatou existência de início de prova material (comprovantes de pagamento, recolhimento de contribuições e pagamento de R$ 10.000,00 em razão do acordo) que fundamentou o reconhecimento do período como tempo de contribuição, tornando inviável a revisão na via especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado Rural, Sentença Trabalhista Como Início De Prova Material, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Recolhimento De Contribuições Previdenciárias
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Rural Sentença Trabalhista Como Início De Prova Material Honorários Recursais Súmula 7/stj Recolhimento De Contribuições Previdenciárias

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a sentença trabalhista homologatória de acordo ser considerada início de prova material para fins previdenciários?
  2. 2 Aplicação do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 quanto à necessidade de prova contemporânea
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demanda reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem constatou existência de início de prova material (comprovantes de pagamento, recolhimento de contribuições e pagamento de R$ 10.000,00 em razão do acordo) que fundamentou o reconhecimento do período como tempo de contribuição, tornando inviável a revisão na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se.