AREsp 1883755 - DECISAO

AREsp 1883755 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional na fundamentação do acórdão recorrido e que o juízo de fato do Tribunal de origem, que reconheceu a prorrogação do período de graça em razão da situação de desemprego com base no conjunto fático-probatório (anotações na CTPS, comunicação de dispensa, habilitação ao seguro-desemprego, comprovantes de FGTS etc.), não pode ser reexaminado no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Comprovação Do Desemprego, Súmula 7 Do STJ
Previdenciário Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça Comprovação Do Desemprego Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11, 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 13, 14, 15 e 102 da Lei nº 8.213/1991 sobre período de graça e perda da qualidade de segurado
  3. 3 prorrogação do período de graça por situação de desemprego e meios de prova admissíveis

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional na fundamentação do acórdão recorrido e que o juízo de fato do Tribunal de origem, que reconheceu a prorrogação do período de graça em razão da situação de desemprego com base no conjunto fático-probatório (anotações na CTPS, comunicação de dispensa, habilitação ao seguro-desemprego, comprovantes de FGTS etc.), não pode ser reexaminado no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Conhecer parcialmente do recurso especial