REsp 1953408 - DECISAO

REsp 1953408 - DECISAO

Por se tratar de dependente absolutamente incapaz, não corre a prescrição contra ele, de modo que as parcelas da pensão por morte são devidas desde a data do óbito do instituidor, independentemente do momento em que foi formulado o requerimento administrativo ou ocorrida a citação, salvo hipótese em que outros...

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Parties
Autor: autora (filha menor); Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para declarar como termo inicial do benefício o óbito do instituidor.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial, Prescrição Contra Incapazes, Período De Graça, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Termo Inicial Prescrição Contra Incapazes Período De Graça Correção Monetária E Juros De Mora Honorários Advocatícios

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Parties

autora (filha menor)

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da pensão por morte para dependente absolutamente incapaz
  2. 2 retroatividade das parcelas
  3. 3 prescrição/imprescritibilidade para incapazes

Ratio Decidendi

Por se tratar de dependente absolutamente incapaz, não corre a prescrição contra ele, de modo que as parcelas da pensão por morte são devidas desde a data do óbito do instituidor, independentemente do momento em que foi formulado o requerimento administrativo ou ocorrida a citação, salvo hipótese em que outros dependentes já percebiam o benefício, caso em que o termo inicial é o requerimento administrativo.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para declarar como termo inicial do benefício o óbito do instituidor.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Declarar como termo inicial do benefício a data do óbito do instituidor.