AREsp 1903456 - DECISAO

AREsp 1903456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto ao art.114 da Lei 8.112/90 (Súmulas 282 e 356 do STF), da deficiência na fundamentação do recurso em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF) e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Responsável Pela Cessação Do Benefício: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Tempus Regit Actum, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Tempus Regit Actum Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

FUNASA

Órgão Responsável Pela Cessação Do Benefício

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 direito da ex-companheira à pensão por morte na data do óbito
  3. 3 aplicabilidade do art. 114 da Lei 8.112/90

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto ao art.114 da Lei 8.112/90 (Súmulas 282 e 356 do STF), da deficiência na fundamentação do recurso em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF) e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.