REsp 1952010 - DECISAO

REsp 1952010 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque se funda exclusivamente na alegação de violação a dispositivos do CPC/1973 (arts. 128, 460 e 535), normas que já estavam revogadas quando o acórdão recorrido foi proferido sob a vigência do CPC/2015, tornando a fundamentação vinculada e insuficiente para conhecimento, conforme precedentes e súmulas aplicadas por analogia.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Início De Benefício, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal De Norma Processual, Incidência De Súmulas E Precedentes
Previdenciário Processo Civil Constitucional Pensão Por Morte Início De Benefício Correção Monetária E Juros De Mora Honorários Advocatícios Aplicação Temporal De Norma Processual +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação a dispositivos do CPC/1973 contra acórdão proferido na vigência do CPC/2015
  2. 2 incabibilidade de alegação de afronta a norma processual não vigente à época do julgamento
  3. 3 aplicação de súmulas e impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque se funda exclusivamente na alegação de violação a dispositivos do CPC/1973 (arts. 128, 460 e 535), normas que já estavam revogadas quando o acórdão recorrido foi proferido sob a vigência do CPC/2015, tornando a fundamentação vinculada e insuficiente para conhecimento, conforme precedentes e súmulas aplicadas por analogia.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...
  • Publique-se.